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Lei 12.996/2014 – Popularmente conhecida como REFIS da COPA. - 27/09/2014 09:00

Lei 12.996/2014 – Popularmente conhecida como REFIS da COPA.

Link de uma apostila da Receita Federal sobre a lei: http://www7.fiemg.com.br/Cms_Data/Contents/central/Media/Documentos/Biblioteca/PDFs/FIEMG/BOLETINSTRIBUTARIOS/2014/Refis/Parcelamento-Lei-12996-2014-Agosto-2014.pdf

A lei foi regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o artigo 2º da referida Lei 12996/2014 e os artigos 34 e 40 da MP 651 de 09/07/2014.

Em seu escopo descreve que podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquer natureza (PF e PJ) vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consolidados por sujeito passivo:
• constituídos ou não;
• com exigibilidade suspensa ou não;
• inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada; e
• que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Prazo para adesão encerrou em 25/08/2014.

O contribuinte que optasse pelo parcelamento dos débitos teria a seguinte tabela de redução conforme a quantidade de parcelas escolhidas para efeito de cálculo da entrada e das parcelas posteriores.



Aplicada as deduções, verificamos conforme a tabela abaixo o percentual a ser pago como entrada de adesão:



De posse destas informações iremos agora realizar alguns cálculos estimados, pois não temos acessos aos dados corretos e precisos das dívidas e do total que consta no acordo efetuado pelo Club de Regatas Vasco da Gama junto a Receita Federal, pois corre em segredo de justiça, mas podemos realizar algumas estimativas com uma precisão bem grande. Segue algumas considerações que temos acesso:
• O primeiro ano do acordo representa 10% do total da dívida. Logo cada parcela do 1° ano representa 0,8333% do total da dívida (10% /12).
• A última parcela paga foi de R$807.885,31, =0,8333% da dívida.
• 10% foi pago, logo ainda é devido 90%.
• Regra de três, se R$807.885,31 = 0,8333%; 90% = R$87.255.103,68, total ainda devido.

Com estes números e relacionando as dívidas existentes relacionadas no site da campanha temos o seguinte calculo:



Obs.1: Reparem que a MULTA que é especificada em cada dívida não descrimina se é “Multa de mora ou de ofício” ou se é “Multa isolada”, sendo assim realizamos um desconto conservador na parcela MULTA de cada dívida.
Obs.2: Devido ao fato de não termos acesso a relação de todas as dívidas que compõem o acordo fechado, temos uma diferença de R$ 7.347.853,11 que não aplicamos a tabela de redução por não termos as informações separadas das partes que compõe(m) esta(s) dívida(s).

Com isso temos este resultado bastante conservador, mas que demonstra que se o clube tivesse optado pela adesão ao REFIS da COPA, teríamos o seguinte cenário:

Entrada de 5x de R$ 2.830.495,17
Parcelas mensais 180x de R$ 314.499,46

Vejam como é o acordo feito pelo clube com a receita federal clicando em: http://www.vascodividazero.com.br/noticias.php?id=42

O cenário sem esta adesão é um acordo sufocante de parcelas mensais que irão deixar o clube asfixiado financeiramente durante os próximos 4 (quatro) anos, pois conforme já alertamos o acordo será reajustado ano a ano, onde as parcelas irão crescer e corrigidas monetariamente mensalmente. A estimativa é que no mês de outubro de 2014 será pago a primeira parcela do segundo ano do acordo e os cálculos preliminares estimam que este valor estará próximo de 1.4 milhões de reais.

Uma pergunta que poderá ser feita é a seguinte: Mas será que poderíamos desistir do acordo feito e aderir a esta lei? A resposta é simples. Basta observar como o Clube de Regatas do Flamengo tratou o mesmo acordo que eles possuem com a Receita Federal com relação esta lei. Eles aderiram e assim conseguiram junto a Justiça Federal solucionar um grande problema de asfixia financeira com parcelas bastante pesadas que tinham no acordo firmado anteriormente. Vejam este fato com o processo abaixo:

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

JUIZ(A) FEDERAL : ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

PROCESSO: 0003247-63.2013.4.02.5101 (2013.51.01.003247-6)

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

RÉU: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Titular,
Dr(a). ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2014.

_________________________
PEROLA DA SILVA LIMA
Diretor(a) de Secretaria
12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro


DECISÃO
Trata-se de Execução Fiscal movida por FAZENDA NACIONAL em face de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, visando à cobrança dos créditos descritos na CDA que instrui a inicial.
Decisão de fls. 652 formalizou a penhora de bem imóvel e de contratos de patrocínio do Clube Executado, bem como homologou a realização de acordo para pagamento parcelado do débito no âmbito da própria execução, mediante depósitos judiciais realizados mensalmente. Restou determinado, ainda, que o repasse mensal das verbas devidas pelos patrocinadores ao Clube ficaria condicionado à apresentação da cópia das respectivas guias de depósito.
Decisão de fls. 721/722 fixou o vencimento das prestações no último dia útil do mês de referência, bem como determinou a expedição de ofícios aos patrocinadores para informar as condições pactuadas entre as partes.
Decisão de fls. 1090/1093 determinou o levantamento da penhora sobre o contrato de patrocínio firmado com a PEUGEOT CITRÖEN DO BRASIL, bem como sobre o Centro de Treinamento George Helal, conhecido como ¿Ninho do Urubu¿, com anuência da Exequente.
Em petição de fls. 1113/1115, o Clube de Regatas do Flamengo noticia a adesão ao programa de parcelamento administrativo instituído pela Lei n. 11.941/2009, através da reabertura do prazo promovida pela Lei n. 12.996/2014. Requer, assim, se ver desobrigado da apresentação mensal de cópias de guias de depósito/recolhimento das prestações para fins de liberação das verbas contratuais.
Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional concorda com a dispensa de apresentação dos comprovantes de pagamento aos patrocinadores, na medida em que os pagamentos não serão mais realizados conforme estabelecido nos autos ¿ mas nos termos estipulados administrativamente ¿, porém enfatiza que as penhoras vigentes devem ser mantidas.
Vieram-me os autos conclusos para apreciação.
Decido.
Considerando a adesão do devedor a programa de parcelamento administrativo, não mais subsistem as obrigações firmadas no acordo de fls. 652 e fls. 721/722, estando a suspensão da exigibilidade dos débitos vinculada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência.
Contudo, na medida em que o parcelamento foi superveniente às penhoras realizadas no âmbito da presente execução fiscal, referidas garantias não podem ser objeto de levantamento sem a anuência do credor.
Isto porque o STJ possui o entendimento de que, em regra, apenas a adesão a parcelamento operada anteriormente à constrição patrimonial autoriza o cancelamento da penhora.

Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 1113/1115, para fins de desobrigar o Clube de Regatas do Flamengo da apresentação dos DARFs de pagamento para liberação das verbas relativas aos contratos de patrocínio, restando íntegras as penhoras realizadas no presente feito.
Intimem-se as partes, para ciência.
Expeçam-se ofícios aos patrocinadores arrolados às fls. 1115, com cópia desta decisão.
Cumprido, suspenda-se a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.
Esclareço de antemão que cabe à Exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário.
Qualquer petição protocolada cujo pedido não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014.


ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO
Juíza Federal Titular


Infelizmente perdemos mais uma excelente oportunidade de deixar as finanças do clube melhor e equacionadas as dívidas para a futura gestão que irá assumir o clube.

Este cálculo foi realizado em apenas um dia de esforço dos colaboradores da campanha Vasco Dívida Zero para demonstrar que não é nenhuma coisa do outro mundo. Só precisa ter um mínimo de conhecimento. Um mínimo de vontade de pensar no futuro do Club de Regatas Vasco da Gama.

Já tentamos por diversas vezes ajudar ao clube. Já tivemos diversas reuniões nos colocando a disposição do clube para ajudar nestas tarefas de organizar o clube. O que sempre cobramos é transparência de informações e que nossa ajuda iria sempre pautar por este caráter, sempre respeitando os casos de confidencialidade de cláusulas, mas que iríamos prestar contas aos torcedores sobre todas as ações que a campanha executasse.

Enfim, nós da campanha estamos de consciência tranquila de nossas ações e propostas em melhorar e ajudar o clube de todas as formas que podemos realizar, sem pedir nada em troca.

Em dezembro deste ano deverá novamente ser reaberta durante um período de 15 dias a adesão ao REFIS da COPA. Caso venha ocorrer, é de extrema importância que a diretoria eleita no pleito que irá ocorrer em 11 de novembro possa já se preparar para aderir a esta nova oportunidade. Esta oportunidade é um pouco diferente, pois terá que ser em parcela única a entrada, mas devemos então nos preparar para este momento, realizando os cálculos, estimando o aporte e assim conseguir realizar esta adesão que irá beneficiar o clube sobremaneira. Leia mais em: http://www.contabeis.com.br/noticias/20020/governo-vai-reabrir-refis-com-parcela-unica/

Gostaríamos ainda de ressaltar que o intuito deste texto não é de forma alguma prejudicar a administração do Vasco, mas demonstrar que soluções existem e que estamos dispostos a ajudar, mas desde que nos deixem ajudar.

Estamos tentando somente alertar e mostrar que há soluções e que estas soluções podem e devam ser continuamente pensadas.

Vasco Dívida Zero – Pague essa Ideia!



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